(Download) "TransparĂȘncia Fiscal nos Impostos Indiretos :" by Giuliane Giorgi Torres * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: TransparĂȘncia Fiscal nos Impostos Indiretos :
- Author : Giuliane Giorgi Torres
- Release Date : January 19, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 5582 KB
Description
A obra concentra-se na anĂĄlise da efetividade da transparĂȘncia fiscal na sociedade, especialmente em relação aos impostos indiretos, apĂłs a entrada em vigor da Lei da TransparĂȘncia Fiscal, Lei 12.741/2012, que veio para disciplinar o que dispĂ”e o art. 150, §5Âș da Constituição Federal. Aborda-se a questĂŁo da importĂąncia em disponibilizar as informaçÔes fiscais aos cidadĂŁos, bem como o papel fundamental que essas informaçÔes exercem na sociedade, sendo uma face importante no seu desenvolvimento. Defende-se que o direito Ă informação fiscal se trata de um direito fundamental de quarta geração. A questĂŁo da tributação indireta, mais especificamente sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), foi abordada para fins de demonstrar a dificuldade em se efetivar a transparĂȘncia nesse tipo de tributação, relacionando com o princĂpio da capacidade contributiva e da segurança jurĂdica. A cidadania fiscal tem seu conceito abordado a fim de analisar se, apĂłs a lei da transparĂȘncia fiscal, alcançou-se a cidadania tributĂĄria. Como resultado, observou-se que o cidadĂŁo nĂŁo possui acesso Ă informação fiscal de forma ampla e precisa, sendo as informaçÔes ainda ocultadas e com uma linguagem de difĂcil compreensĂŁo. Assim, a efetividade da transparĂȘncia fiscal na sociedade nĂŁo atinge os cidadĂŁos de forma satisfatĂłria.
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